Termos de Uso da Plataforma Polvo Paul
Última atualização: 24 de agosto de 2026
Bem-vindo à Plataforma Polvo Paul.
Este instrumento estabelece os Termos de Uso ("Termos") que regulam as condições jurídicas de acesso, navegação e utilização da plataforma digital Polvo Paul, disponível por meio do domínio polvopaul.com.br ("Plataforma"), bem como de todos os seus serviços, ferramentas analíticas e conteúdos correlatos.
A Plataforma é integralmente operada por AF Produções e Serviços Digitais LTDA, sociedade empresarial devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 64.577.568/0001-52, com sede estabelecida na Av. do Contorno, nº 5823, Sala 1005, Bairro Carmo, Belo Horizonte/MG, CEP 30.110-035 ("Polvo Paul").
LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE CONCLUIR O SEU CADASTRO. AO CRIAR UMA CONTA, EFETUAR O LOGIN OU UTILIZAR QUALQUER FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E ANUIU INTEGRALMENTE, DE FORMA EXPRESSA, LIVRE E INCONDICIONAL, COM A TOTALIDADE DAS CLÁUSULAS AQUI DISPOSTAS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTE INSTRUMENTO, DEVERÁ ABSTER-SE DE ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA.
1. Do objeto e natureza dos serviços (o que o Polvo Paul é e o que não é)
1.1. O Polvo Paul consiste em uma plataforma tecnológica de software como serviço (SaaS) dedicada exclusivamente ao fornecimento de inteligência de dados, análise estatística descritiva, modelagem probabilística e conteúdo puramente informativo/educacional voltado a partidas de futebol e seus respectivos cenários estatísticos.
1.2. Da isenção de vínculo com a atividade de jogo (o que não somos): O Polvo Paul NÃO é uma casa de apostas, não opera modalidades lotéricas de quota fixa, não realiza a intermediação, custódia, liquidação ou liquidez de fluxos financeiros, e não capta ou recebe apostas de qualquer natureza. Todo o ecossistema da Plataforma possui caráter estritamente analítico e informativo. A decisão final de efetuar uma aposta, bem como a escolha da operadora de apostas de sua preferência, a gestão de banca e a fixação dos valores alocados, constitui prerrogativa e responsabilidade civil e financeira exclusiva, única, discricionária e individual do usuário.
2. Dos requisitos de elegibilidade
2.1. O cadastramento e a utilização das funcionalidades da Plataforma são estritamente restritos a pessoas naturais, plenamente capazes e que tenham, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos no ato da adesão.
2.2. No ato do cadastro, o usuário informa a sua data de nascimento, que é verificada automaticamente para aferição do requisito etário previsto no item 2.1. Ao manifestar o seu aceite a estes Termos, o usuário declara, sob as penas da lei, a veracidade da data informada e a sua plena capacidade civil. Fica resguardado ao Polvo Paul o direito de requerer, a qualquer tempo, documentos comprobatórios de identidade e de idade, sob pena de suspensão imediata da conta em caso de recusa ou de constatação de menoridade.
3. Do cadastro, segurança e manutenção da conta
3.1. Para a fruição dos recursos restritos e planos da Plataforma, o usuário deverá preencher integralmente o formulário de cadastro, obrigando-se a fornecer informações fidedignas, exatas, completas e atualizadas, sob as cominações legais e contratuais.
3.2. A conta de acesso é pessoal, exclusiva e intransferível. O usuário assume o compromisso de resguardar o sigilo e a confidencialidade de suas credenciais de autenticação (logins e senhas), respondendo civil e criminalmente por toda e qualquer atividade desempenhada em seu perfil.
3.3. Constatada qualquer quebra de segurança, uso indébito, extravio de credenciais ou acesso não autorizado por terceiros, o usuário obriga-se a notificar formal e imediatamente a administração da Plataforma por meio dos canais oficiais de suporte, sob pena de responder pelas perdas e danos decorrentes de sua omissão.
4. Dos planos de assinatura, recorrência, cobrança e cancelamento
4.1. O Polvo Paul disponibiliza acesso à sua tecnologia por meio de diferentes modalidades comerciais, englobando uma versão de funcionalidades limitadas de caráter gratuito (Plano Free) e planos de assinatura sob demanda (Planos Pro e Elite), estruturados sob as periodicidades mensal ou anual, cujos valores vigentes encontram-se discriminados na página de ofertas da Plataforma.
4.2. Do regime de renovação automática e recorrência: As modalidades pagas operam sob o regime de assinatura recorrente. Ao contratar um plano, o usuário autoriza a renovação automática do ciclo contratual e o débito periódico dos valores devidos diretamente na modalidade de pagamento selecionada via plataforma de processamento de pagamentos parceira (Mercado Pago), até que ocorra o cancelamento formal pelo usuário.
4.3. Do período de demonstração (Trial): Eventuais períodos de teste gratuito concedidos pela Plataforma possuem caráter temporário. Findo o prazo estipulado para a experimentação sem que o usuário formalize o cancelamento da assinatura por meio da interface da Plataforma, ocorrerá a conversão automática para a modalidade paga, ensejando a respectiva cobrança recorrente do plano selecionado.
4.4. Do direito de arrependimento e resolução contratual: Em estrita observância ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário poderá desistir da contratação no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos, contados da data de adesão ou da ativação do plano pago, com o consequente estorno dos valores debitados. Parágrafo único: O exercício do direito de arrependimento ensejará a imediata resilição do contrato, a inativação do perfil e o bloqueio automático do acesso às funcionalidades exclusivas do plano rescindido.
4.5. Da política de reembolso: Transcorrido in albis o prazo legal de arrependimento de 7 (sete) dias, não haverá direito à restituição, reembolso proporcional ou estorno de quaisquer quantias adimplidas referentes ao ciclo de faturamento já iniciado. A solicitação de cancelamento da assinatura tempestivamente efetuada pelo usuário interromperá as cobranças futuras, mantendo-se o direito de fruição dos serviços contratados até o término do período regular já quitado.
5. Da isenção e limitação absoluta de responsabilidade
5.1. O Polvo Paul fornece exclusivamente uma ferramenta de análise estatística, probabilística e preditiva de dados históricos de futebol. O usuário declara-se ciente de que o esporte e os mercados de apostas são inerentemente imprevisíveis e sujeitos à álea. O conteúdo da Plataforma não constitui, em hipótese alguma, promessa, garantia, induzimento ou certeza de ganho financeiro ou acerto de resultado.
5.2. Toda e qualquer decisão de investimento, aposta ou alocação de valores financeiros é tomada de forma estritamente voluntária, pessoal, única e exclusiva pelo usuário. O usuário assume, de forma irrevogável e irretratável, a responsabilidade integral por eventuais perdas financeiras, prejuízos materiais, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de suas apostas.
5.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Polvo Paul não responde por perdas e danos decorrentes de decisões de aposta do usuário, da imprevisibilidade inerente aos eventos esportivos, de erros de processamento de dados, atrasos na atualização de estatísticas ou indisponibilidade temporária do sistema, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que a legislação não permite afastar.
5.4. Sem prejuízo das limitações previstas nos itens anteriores, caso venha a ser reconhecido judicialmente qualquer dever de indenizar, a responsabilidade máxima global do Polvo Paul perante o usuário estará limitada ao valor total efetivamente pago por este à Plataforma nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.
6. Das condutas vedadas e segurança da Plataforma
6.1. Ao utilizar a Plataforma, o usuário compromete-se a adotar uma postura ética e em estrita conformidade com a legislação vigente, sendo expressamente proibido:
a) Utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que estimulem atividades ilegais;
b) Violar ou tentar violar mecanismos de segurança, autenticação ou criptografia da Plataforma, bem como acessar dados, contas ou servidores de terceiros sem autorização expressa;
c) Utilizar qualquer tipo de comando automatizado não autorizado, incluindo, mas não se limitando a, robôs, bots, spiders, crawlers, scrapers ou scripts de mineração de dados (data mining) para extrair, copiar, raspar, replicar ou armazenar o conteúdo, estatísticas e palpites gerados pela Plataforma;
d) Desenvolver, comercializar ou utilizar ferramentas derivadas ou softwares de terceiros que interajam com a interface da Plataforma para fins de engenharia reversa ou concorrência parasitária;
e) Compartilhar credenciais de acesso (usuário e senha) com terceiros, sendo a conta estritamente pessoal e intransferível.
6.2. A violação de qualquer das proibições acima poderá ensejar o bloqueio e banimento imediato e definitivo da conta do usuário, sem direito a qualquer reembolso de valores, saldos ou mensalidades, sem prejuízo de eventual responsabilização civil por perdas e danos e das sanções penais cabíveis.
7. Do Bolão entre amigos (funcionalidade social e recreativa)
7.1. A Plataforma disponibiliza funcionalidade recreativa denominada "bolão", por meio da qual usuários podem criar grupos privados para registrar palpites sobre resultados de partidas de futebol e acompanhar uma classificação por pontos entre os participantes do grupo.
7.2. O bolão é exclusivamente recreativo. A pontuação atribuída aos palpites não possui valor econômico e não é conversível em dinheiro, créditos, descontos, produtos, serviços ou vantagens de qualquer natureza, dentro ou fora da Plataforma. Não há cobrança para participar de um bolão.
7.3. A Plataforma não organiza, não intermedeia, não custodia, não processa e não incentiva apostas, rateios, cotas, arrecadações ou premiações de qualquer espécie entre participantes de um bolão. Eventuais acordos celebrados por usuários fora da Plataforma são de exclusiva iniciativa e responsabilidade de seus autores, não contando com qualquer participação, anuência, ferramenta ou suporte da Plataforma.
7.4. É vedado utilizar o nome do grupo, apelidos ou qualquer outro conteúdo da funcionalidade para divulgar, organizar, sugerir ou cobrar premiação, arrecadação ou pagamento vinculado ao bolão. A Plataforma poderá remover conteúdo, encerrar grupos e suspender contas em caso de violação, na forma da seção "Das condutas vedadas e segurança da Plataforma".
7.5. O usuário criador do grupo atua como seu administrador, podendo convidar e remover participantes e encerrar o grupo. Ao aceitar um convite, o usuário escolhe um apelido de exibição para aquele grupo, sendo vedados apelidos ofensivos, ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
7.6. Quando habilitado pelo administrador do grupo, os palpites publicados pela própria Plataforma ("o Polvo") integram a classificação do bolão para fins exclusivamente comparativos e recreativos, aplicando-se integralmente a seção "Da isenção e limitação absoluta de responsabilidade".
8. Da propriedade intelectual e direitos autorais
8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma Polvo Paul — incluindo, mas não se limitando ao código-fonte, marcas, logotipos, slogans, identidade visual, layout, bancos de dados estatísticos, fórmulas de cálculo, algoritmos de probabilidade, textos, gráficos e ferramentas de análise — pertencem exclusivamente à operadora da Plataforma ou lhe foram regularmente licenciados.
8.2. O uso da Plataforma confere ao usuário apenas uma licença de uso revogável, temporária, não exclusiva e intransferível, estritamente para fins pessoais e de entretenimento.
8.3. É terminantemente proibido reproduzir, modificar, distribuir, exibir publicamente, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer fração do conteúdo ou da tecnologia da Plataforma sem a prévia e expressa autorização por escrito dos titulares do Polvo Paul.
9. Dos terceiros
9.1. A Plataforma pode conter hyperlinks ou direcionamentos para sites, plataformas ou aplicativos de terceiros — tais como canais de comunicação, redes sociais, fontes de dados esportivos e serviços utilizados para o funcionamento da Plataforma. Tais ambientes são mantidos por terceiros, possuem termos e políticas próprios e não estão sob o controle do Polvo Paul.
9.2. O Polvo Paul não controla, não gerencia, não audita e não possui qualquer ingerência sobre os termos de uso, políticas de privacidade, práticas de segurança ou serviços desses terceiros. O usuário declara estar ciente de que, ao acessar esses ambientes, iniciará relação autônoma e exclusiva com o terceiro, eximindo o Polvo Paul de qualquer responsabilidade por falhas na prestação de serviços desses terceiros ou quaisquer prejuízos daí advindos.
10. Da resolução, resilição e suspensão do contrato
10.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito por iniciativa de qualquer das partes. O usuário poderá solicitar a resilição da sua contratação e o encerramento de sua conta a qualquer momento diretamente pela interface da Plataforma.
10.2. Ao Polvo Paul é facultado o direito de suspender cautelarmente ou rescindir motivadamente o acesso do usuário, sem necessidade de aviso prévio ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) Descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista nestes Termos;
b) Suspeita fundamentada de fraude, uso de mecanismos automatizados (bots) ou violação de propriedade intelectual;
c) Inadimplemento no pagamento das mensalidades ou anuidades dos planos contratados.
10.3. A suspensão ou rescisão por justa causa operada pela Plataforma não gerará direito a qualquer indenização, retenção ou reembolso de valores ao usuário.
11. Das alterações dos Termos de Uso
11.1. O Polvo Paul reserva-se o direito de modificar, aditar, atualizar ou reformular estes Termos de Uso, bem como as funcionalidades da Plataforma, a qualquer tempo, de forma unilateral e independentemente de aviso prévio específico.
11.2. As novas versões dos Termos de Uso passarão a vigorar imediatamente após a sua publicação na Plataforma. O acesso e a utilização continuada da Plataforma após a publicação das alterações constituirão a aceitação tácita, inequívoca, irrevogável e irretratável dos novos Termos.
12. Da Política de Privacidade e Proteção de Dados
12.1. A Política de Privacidade e Proteção de Dados da Plataforma é parte integrante e indissociável destes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara ter lido e compreendido as práticas de tratamento de dados pessoais descritas na referida Política.
13. Da lei aplicável e foro de eleição
13.1. O presente instrumento contratual, bem como toda a relação jurídica dele decorrente, é integralmente regido, interpretado e submetido às leis vigentes da República Federativa do Brasil.
13.2. Para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou pleitos decorrentes da interpretação, cumprimento ou execução destes Termos de Uso, as partes elegem, de comum acordo e em caráter de exclusividade, o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com expressa renúncia a qualquer outro foro por mais privilegiado ou especial que se apresente.
14. Dos canais de atendimento e suporte
14.1. O usuário dispõe de canal de comunicação exclusivo para sanar dúvidas, apresentar reclamações, reportar falhas técnicas ou emitir notificações formais acerca destes Termos de Uso por meio do correio eletrônico institucional: contato@polvopaul.com.br.